COM A LEI 13.429, DE 2017, PASSOU A SER PERMITIDA A TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA?

09-10-2017

Com a Lei 13.429, de 2017, passou a ser permitida a terceirização irrestrita, fora das hipóteses de trabalho temporário?                                                                                                                                                           

                                                                                                                                      Guilherme Viana Cavalcanti (1)



Resumo:

Motiva o presente artigo a discussão que de pronto se instaura na comunidade jurídica pátria acerca da possibilidade de terceirizações de atividades-fim após o advento da Lei 13.429, de 2017. Para compreensão do tema, considera-se importante o conhecimento das correntes doutrinárias que já se delineiam entre os estudiosos.

Palavras-chave: Nova Lei de Terceirizações – Trabalho Temporário  – atividades-meio – atividades-fim  – Precarização.


Conforme a clássica doutrina juslaboral, terceirização pode ser definida, em apertada síntese, como o fenômeno pelo qual o trabalhador é contratado por uma empresa prestadora de serviços, com a qual ideal e exclusivamente mantém laços contratuais trabalhistas, para desenvolver atividades tendentes à consecução dos objetivos de uma terceira, a tomadora dos serviços. A Lei 6.019, de 1974, após recentes e substanciais alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, passou, em tese, a reger duas formas de terceirização, quais sejam, a terceirização de trabalho temporário — já autorizada previamente para intermediação de mão de obra — e a terceirização de serviços em geral, isto é, aquela aparentemente irrestrita, possível em qualquer hipótese, para prestação de serviços a terceiros.


Acerca da terceirização “em geral”, é importante destacar que, conforme o art. 4º-A, da Lei 6.019, de 1974, empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, ao passo que, na forma do art. 5º-A, da mesma lei, contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com aquela. Em razão da textura aberta de tais normas, que firmam o indeterminado conceito de “serviços determinados e específicos” como objeto do contrato a ser firmado, já se distinguem duas correntes de entendimento entre os doutrinadores acerca do tema. Para os defensores de uma delas, referidas regras autorizam a terceirização de atividades-fim, desde que o contrato firmado especifique o tipo de serviço terceirizado. Ancoram sua tese também à luz de uma interpretação histórica, na medida em que a alteração do mencionado diploma legal teria sido promovida com o propósito de estender a terceirização a todas as atividades. Entendem, ainda, que não caberia ao intérprete fazer distinções no particular, já que o legislador assim não fez. Para a outra corrente, por seu lado, os precitados artigos 4º-A e 5º-A, da Lei 6.019, de 1974, não autorizam a terceirização de atividades-fim; apenas preveem a possibilidade de terceirização nos contratos a termo, por força do art. 443, § 1º, da CLT.


Com respeito aos entendimentos contrários, à luz de uma interpretação sistemática das normas em vigor, entendo que a razão está com a segunda corrente citada, porque a expressão “serviços determinados e específicos” de fato se amolda ao artigo 443, § 1º, da CLT, segundo o qual contrato determinado é aquele encetado para execução de serviço especificado ou realização de certo acontecimento. Outrossim — e o que é mais importante ressaltar —, ao reger a nova forma de terceirização nos artigos 4º-A e 5º-A, a Lei 6.019, de 1974, não previu expressamente a possibilidade de terceirização de atividades-fim, diferentemente do que fez ao tratar do trabalho temporário, no art. 9º, § 3º, do mesmo diploma legal, ao preceituar que “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”. Noutros dizeres, quando o legislador realmente se dispôs a autorizar a terceirização de atividade-fim, implementou tal intento de forma expressa apenas ao se referir à terceirização de trabalho temporário. Obtempero, ainda, que, como a triangulação da relação trabalhista promovida pela terceirização é excepcional e, sabidamente, restringe direitos fundamentais dos trabalhadores, em constante ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República - CR), da proteção, da valorização sociojurídica do trabalho (arts. 1º, IV e 170, caput, CR), da proibição de tratamento desumano e degradante (art. 5º, III, CR), da função social da propriedade dos meios de produção (art. 170, III, CR) e da vedação do retrocesso social, entre outros, a lei que rege o tema deve ser interpretada restritivamente. (2)


Pelas razões expostas, em suma, considero que não foi autorizada a terceirização de atividades-fim para as empresas prestadoras de serviços em geral. Em hipóteses tais, por conseguinte, deverá continuar prevalecendo o entendimento adotado pelo TST na Súmula 331, a qual só autoriza a terceirização de atividades-meio como regra geral. (3)


Observo, ademais, que, independentemente da corrente que se considere correta, não há como admitir a possibilidade de terceirização de cargos e empregos públicos, sob pena de violação ao princípio dos concursos públicos, consagrado no artigo 37, II, da CR. Ausência de previsão sobre tal possibilidade na Lei 13.429, de 2017, não pode dar azo a interpretação que contrarie o disposto na carta magna, pelo que remanesce aplicável, no particular, o entendimento adotado pelo TST no item II da mesma Súmula 331.


Referências:

CASSAR, Vólia Bomfim. Breves comentários à nova redação da Lei 6.019/74: Terceirização ampla e irrestrita? Disponível em: http://genjuridico.com.br/2017/03/24/breves-comentariosa-nova-redacao-da-lei-6-01974-terceirizacao-ampla-e-irrestrita/

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2016.


(1) Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Graduado em Direito e Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC).

(2) A respeito dos deletérios efeitos da terceirização aos direitos fundamentais dos trabalhadores, já se manifestaram reiteradamente inúmeros doutrinadores, a exemplo do ilustre Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado.

(3) Assim também entende a eminente Desembargadora do TRT da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, uma das primeiras a se posicionar claramente sobre o tema.

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