SOB O REFÚGIO DE UMA IMUNIDADE IMORAL

13-10-2017

 

  


             Carlos Eduardo Viana Cavalcanti



        INTRODUÇÃO
A sociedade brasileira assiste atônita aos noticiários dos últimos dias, os quais reproduzem a atual controvérsia jurídica relacionada à possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, expressas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao senador Aécio Neves.

Diante deste conturbado cenário político, o presente artigo pretende esclarecer as bases jurídicas que sustentam as teses favoráveis à aplicação das aludidas medidas cautelares aos parlamentares, tendo em vista salvaguardar o princípio da moralidade, o qual exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa, ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos ao tratar com a coisa de titularidade do Estado.
DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES
As imunidades parlamentares, nas palavras de Pedro Lenza, "são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade."

De acordo com Michel Temer, "garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram."

É cediço que as ditas imunidades podem ser divididas em dois tipos, quais sejam: a) imunidade material, real ou substantiva, a qual determina a exclusão do crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (artigo 53, caput, da Constituição de 1988); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, a qual estabelece regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (artigo 53, §§2º a 5º da Constituição de 1988).

O fundamento de validade das referidas imunidades é garantir a democracia, na medida em que oportunizam maior segurança aos parlamentares para se exprimirem sem restrições arbitrárias, bem como lhes assegura a liberdade necessária ao exercício do mandato.

Contudo, tendo em mira o triste cenário político nacional, o que se verifica é uma total decadência moral dos nossos representantes, os quais se utilizam das prerrogativas oferecidas pelo cargo que ocupam para cometerem as mais terríveis atrocidades.
DA IMUNIDADE FORMAL OU PROCESSUAL PARA A PRISÃO
Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são diplomados pela Justiça Eleitoral, portanto, antes de tomarem posse.

De acordo com o texto expresso do artigo 53, §2º, da Carta Constitucional, temos que:

"Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

Neste diapasão,  pela literalidade do supracitado artigo, temos que os parlamentares federais não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante de crime inafiançável. Nesta específica hipótese permissiva de prisão, ainda, os autos devem ser remetidos à Casa Parlamentar respectiva no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, estes resolvam sobre a necessidade ou não de prisão.
DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 53, §2º, DA CONSTITUIÇÃO - ADIn 5.526
No recente julgamento da ADIn 5.526, partidos pugnaram pela submissão da decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual afastou cautelarmente o Senador Aécio Neves, ao voto da maioria dos membros do Senado Federal, tendo em vista o comando constitucional disposto no referido artigo 53, §2º, da Carta Maior. Neste cenário, restou evidente a desarmonia dos nobres Ministros da Corte Suprema no que tange ao referido tema.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela impossibilidade de o Congresso revisar medidas cautelares penais.

O ministro citou decisão anterior em que a Suprema Corte assentou, à unanimidade, quando do julgamento da AC 4070, a possibilidade de se determinar o afastamento das funções parlamentares em situações excepcionais. Na oportunidade, discutia-se o afastamento do deputado Eduardo Cunha.

Fachin destacou que o texto Constitucional, no § 2º do artigo 55, não se refere a medida cautelar de natureza penal decretada pelo Judiciário. Refere-se "inequivocamente à prisão em flagrante, única hipótese em que a própria Constituição autoriza a prisão de um cidadão civil até mesmo sem mandado judicial. Sobre isso, estado de flagrância do parlamentar, e apenas isso, a Constituição atribuiu competência à Câmara dos Deputados e ao Senado para decidir a respeito".

Ainda, o relator salientou que "estender essa competência para permitir a revisão por parte do poder legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa ao Poder Judiciário."

De forma contrária ao relator, o ministro Dias Toffoli afirmou que, se a Constituição veda a aplicação de prisão provisória a parlamentares a fim de que seja preservado o mandato, seria ilógica a possibilidade de aplicação de medida cautelar que interfira no mandato. Ele observou que sempre pode surgir superlativa excepcionalidade. E, neste caso, a excepcionalidade deveria ser submetida à Casa Legislativa.

Neste cenário, com cinco votos favoráveis à interpretação ampliativa das imunidades parlamentares do artigo 53 da Constituição Federal e cinco votos contrários a esta tese, coube à ministra Cármen Lúcia o voto de minerva.

Em seu voto, a ministra afirmou que “não seria admissível que um Poder se sobrepusesse ao outro”. Afirmou, também, que concordava quase à unanimidade com o voto do ministro relator – mas divergia em ponto fundamental, qual seja: para a ministra, nos casos de afastamento do cargo, decisão deveria ser analisada pela Casa Legislativa respectiva.

Concluiu, assim, pela parcial procedência. Neste cenário, foi entendido que o Supremo Tribunal Federal pode determinar as medidas cautelares estipuladas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Contudo, caso tais medidas cautelares afetem, de qualquer forma, o mandato parlamentar, elas deverão passar sob o crivo da Casa em que o Deputado Federal ou Senador estiverem atuando.

Posto isso, resta a indagação: o que fazer para tornar efetivo um processo diante da impossibilidade de aplicação de várias medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal?

Nos dizeres de Renato Brasileiro, "de nada adianta a imposição de determinada medida cautelar se a ela não se emprestar força coercitiva. De fato, a eficácia de qualquer norma que venha a impor deveres está condicionada à cumulação de sanções, sob pena de se transformar em mera recomendação, simples admoestação, desprovida de força coercitiva. Portanto, a criação dessas medidas cautelares diversas da prisão resultará absolutamente inócua se, concomitantemente, não for trabalhada uma estrutura adequada e eficiente para sua operacionalização e fiscalização."

É utópico acreditar que um parlamentar, em vias de ser condenado por uma série de crimes, irá se manter incólume moralmente durante o exercício de suas funções nas Casas Legislativas. O próprio caso que envolveu o senador Aécio Neves demonstrou cabalmente que ele estava se utilizando da máquina pública com objetivos de angariar fundos ilícitos para sua defesa nas ações da "Operação Lava Jato".

Neste lume, entendo que não há outra forma viável de se garantir a eficácia processual no presente caso que não envolva o imediato afastamento de Aécio Neves do cargo de senador (artigo 319, VI, do Código de Processo Penal). Submeter tal medida cautelar ao alvedrio do Senado Federal é, indiretamente, favorecer os interesses escusos dos corruptos, os quais já devem estar neste momento arquitetando a compra de votos para salvaguardar os interesses do senador tucano.

Sob esse prisma, penso que foi mal a Suprema Corte ao analisar o tema. Não há como concordar com um posicionamento político que faz prevalecer uma interpretação contrária à moralidade administrativa e que, de sobra, enfraquece o Poder Judiciário.

No voto de alguns Ministros verificou-se uma preocupação exacerbada em respeitar a regra constitucional de independência e harmonia entre os Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal). O Ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, afirmou que a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ao parlamentar fere de morte o princípio constitucional da separação de poderes.

Contudo, submeter ato que é próprio do Poder Judiciário ao escrutínio de outro Poder, isso sim implica corromper o delicado sistema de separação e equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República.

Ademais, em um cenário político inescrupuloso como o atual, a própria raiz do problema deve também ser questionada. Quais são as reais razões de existência das imunidades parlamentares? Será que a imunidade parlamentar pretende realmente favorecer a democracia ao proteger o mandato dos deputados e senadores ou prioriza, pura e simplesmente, proteger os corruptos de serem presos? 

Data venia entendimentos em contrário, defendo a extinção imediata das imunidades parlamentares. O Poder Judiciário já não é, há muito tempo, subserviente ao Poder Executivo ou Legislativo. Neste lume, não há qualquer razão lógica que embase a tese de que o mandato parlamentar deve ser protegido de condenações judiciais que evidenciem perseguições políticas.
 
O membro que compõe uma das Casas Legislativas deveria sim, em respeito ao princípio da isonomia, ser tratado da mesma forma que qualquer cidadão. Digo mais, deveria ser tratado com mais rigor, haja vista o cargo de prestígio e responsabilidade que lhe foi confiado pela sociedade.

Por fim, entendo que a maior parte das medidas expressas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao contrário do afirmado por alguns ministros da Suprema Corte, em nada se assemelham à prisão. Como o próprio dispositivo legal indica, tais medidas são "diversas da prisão", ou seja, não há como enquadrar tal artigo na hipótese comentada de imunidade parlamentar estabelecida no artigo 53, §2º, da Constituição da República. Ao realizar tal interpretação ampliativa, a Suprema Corte demonstra que ainda o jogo de interesses políticos prevalece sobre os valores defendidos na tão estimada Constituição: moralidade, isonomia, transparência...
CONCLUSÃO
Tendo em vista os aspectos mencionados, o presente artigo demonstrou as bases equivocadas que sustentam as imunidades parlamentares, bem como sustentou a possibilidade de aplicação da medida cautelar de afastamento do cargo (artigo 319, VI, do Código de Processo Penal) ao senador Aécio Neves, o que vai de encontro à decisão puramente política proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 5.526.
REFERÊNCIAS
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: editora Saraiva.

COELHO, Luiz Fernando. Lógica jurídica e interpretação das leis. 2ª ed. Rio de Janeiro: editora Forense.

DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 4ª ed. Salvador: editora JusPodivm.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Salvador: editora JusPodivm.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª ed. São Paulo: editora Saraiva.

          


              

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