NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÕES: POSSÍVEL EXEMPLO DE LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA?

17-10-2017

Nova Lei de Terceirizações: possível exemplo de legislação simbólica?


Guilherme Viana Cavalcanti (1)


Resumo:


No meio jurídico, é corriqueira a afirmação de que o Brasil se notabiliza por legislações simbólicas, mas poucos se preocupam em entender, de fato, o que isso significa. O propósito deste breve estudo é lançar luzes sobre o denominado “caráter simbólico” existente em inúmeras legislações pátrias, particularmente a partir da discussão sobre a nova lei de terceirizações.


Palavras-chave: Legislação Simbólica – Confirmação de valores sociais – Capacidade de ação do Estado em situações de crise – Compromissos dilatórios – Nova Lei de Terceirizações.


Conforme o ilustre constitucionalista Marcelo Neves, em estudo desenvolvido a partir da Teoria dos Sistemas proposta por Niklas Luhmann, consagrado sociólogo alemão, a legislação exerce naturalmente as funções político-simbólica e normativo-jurídica, sendo considerada "simbólica" quando aquela função prepondera sobre esta. Para ele, uma lei simbólica pode se prestar a três funções: confirmar valores sociais, demonstrar a capacidade de ação do Estado em situações de crise (“legislação-álibi”) ou adiar a solução de conflitos sociais por via de compromissos dilatórios.


Na primeira, elabora-se a lei para consagrar determinados valores sociais tidos como superiores em relação a outros, ainda que a eficácia normativa do diploma legal não seja satisfatória. Na segunda, a lei é utilizada como se fosse medida bastante para modificar diretamente a realidade, embora se saiba que os problemas sociais àquela subjacentes somente possam ser solucionados, de fato, com a conjugação de fatores alheios aos trabalhos legislativos. Por fim, na terceira, o mote é postergar a solução do conflito social subjacente para um momento futuro, em razão de uma perspectiva de ineficácia das disposições normativas.


Dito isso, é possível observar, não sem lastimar, que os congressistas pátrios costumam ser pródigos na elaboração de legislações intensamente simbólicas. Recente exemplo disso pode ser identificado, a meu ver, na Lei 13.429, de 2017, em vigor desde 31 de março de 2017 — a qual, ao alterar a Lei 6.019, de 1974, destinou-se a reger duas formas de terceirização, a terceirização de trabalhadores temporários e a terceirização de serviços em geral. Com efeito, revela-se irrefutável o elevado grau de força da função político-simbólica da novel norma, porquanto foi anunciada pelo governo federal — pressionado sobretudo por acusações de ilegitimidade popular —, como um dos mecanismos mais úteis para superação da crise econômica existente no país. O advento de tal norma foi defendido pelo governo, com intenso beneplácito midiático, sobretudo porque, em tese, a despeito de contundentes críticas oriundas de estudiosos e aplicadores do Direito na área juslaboral e do temor dos trabalhadores — seus principais destinatários —, poderia desburocratizar e incentivar a criação de mais empregos.


Entrementes, especificamente quanto à terceirização de serviços em geral, a lei foi pouco precisa, na medida em que, ao preceituar, nos artigos 4º-A e 5º-A, que a terceirização é possível para a realização de “serviços determinados e específicos”, deu margem para a formação de entendimentos diversos entre os doutrinadores e magistrados. Para boa parte deles, a propósito, mesmo com a nova lei, a terceirização de forma ampla continua vedada no Brasil, entendimento que, por certo, poderá comprometer a efetividade do novel diploma (2).


Nesse diapasão, em que pese a anunciada intenção governamental com a sanção da lei em comento, o advento desta atende, de forma precisa, à simbologia descrita por Marcelo Neves, seja para confirmar valores sociais (da classe empresarial mais abastada, ativa e majoritariamente incentivadora do atual governo), seja para demonstrar a capacidade de ação do Estado em momento de crise (ao aprovar, açodadamente, o antigo Projeto de Lei 4.302-E, de 1998, para dar vazão a crescentes intentos patronais), seja, ainda, para adiar a solução dos conflitos sociais subjacentes à legislação (mormente diante da imprecisão de suas normas e da justificável resistência já anunciada à sua aplicação por magistrados).


Ante o exposto, entendo que a Lei 13.429, de 2017, apresenta inconteste caráter simbólico, especialmente quanto à regência das terceirizações em geral, porquanto, de um lado, prestou-se a materializar os intentos político-ideológicos da elite empresarial e do governo por esta apoiado, mas, de outro, ignorou as observações práticas daqueles que militam corriqueiramente com o tema que se destina a reger — o que poderá comprometer sua eficácia normativa —, bem como negou voz e transparência aos trabalhadores, principais interessados e destinatários da norma — o que poderá dificultar sua eficácia social. Precisamente por ser simbólica, a novel Lei provavelmente só terá o seu alcance definido apropriadamente a partir do advento de outras normas e/ou temperamentos a serem feitos judicialmente, o que permite inferir que, na prática, tenderá a funcionar como forma de compromisso dilatório, que acabará por adiar a solução dos conflitos sociais a ela subjacentes.


Referência:

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

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(1) Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Graduado em Direito e Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC).

(2) Para mais detalhes sobre a possibilidade ou não de terceirizações de forma ampla a partir da Lei 13.429, de 2017, confira o artigo anteriormente publicado neste site: 

http://www.cavalcantiadvassociados.com.br/site/leitura/11

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