O QUE A PORTARIA 1.129, DE 2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PODE REPRESENTAR PARA O COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO?

04-11-2017

O que a Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, pode representar para o combate ao trabalho em condições análogas à de escravo?

Guilherme Viana Cavalcanti (1)


Resumo:


Em seguimento ao verdadeiro “pacote” governamental de medidas anunciadas midiaticamente como favoráveis ao emprego, mas essencialmente avessas à extensão progressiva de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, a Portaria 1.129, editada pelo Ministério do Trabalho (MTB) e publicada em 16/10/2017, causou assombro não apenas na comunidade jurídica, mas em toda a sociedade.


Afinal, o que essa Portaria realmente propõe na temática do trabalho em condições análogas à de escravo? O que devemos esperar do STF ao analisar o tema?


Palavras-chave: Trabalho em condições análogas à de escravo – Dignidade Humana – Vedação ao retrocesso – Normas internacionais e constitucionais – Portaria 1.129/2017 do MTB – Artigo 149 do Código Penal.


Não obstante o trabalho escravo propriamente dito seja, atualmente, reminiscência histórica, o trabalho em condições análogas à de escravo permanece como uma crescente e lastimável chaga social, colocando em risco a integridade física e psíquica de diversos seres humanos. A preocupação internacional sobre o tema foi refletida em diversos documentos, tais como a Convenção para Abolição da Escravatura (1926), a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (1930), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 (arts. 1º, 4º, 5º e 8º, I), a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura (1956), a Convenção 105 da OIT (1957), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 (art. 8º) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 (art. 6º).


Na vigente Constituição da República, de 1988 – CRFB/1988, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV) e da vedação ao retrocesso (art. 7º, “caput”) – além dos direitos fundamentais à vedação da tortura e do tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III) e à livre locomoção (art. 5º, XV) – compõem arcabouço principiológico e normativo altamente refratário à prática do trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil. É válido destacar, ainda a propósito, que o art. 243, também da carta magna, com redação dada pela EC 81, de 2014, prevê a possibilidade de expropriação de propriedade na qual esteja sendo praticado o trabalho em condições análogas à de escravo, para fins de reforma agrária.


Tão grave é o objeto da temática que o art. 149, do Código Penal (CP) conceitua como crime o ato de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Referida definição – inclusive elogiada internacionalmente –, porém, é agora objeto de controvérsia, diante da nova Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho – MTB, publicada em 16/10/2017.


Para alguns, defensores do regramento feito pelo MTB, em suma, a Portaria apenas aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo. Entendem ser possível a aplicação da Portaria, porque ela não contraria, mas apenas especifica o que consta no CP.


Para outros estudiosos, com os quais concordo, porém, essa Portaria, em especial no art. 1º, IV, clara e indevidamente restringe o conceito já adotado no CP para o crime de redução à condição análoga à de escravo  o que já a inquina de ilegalidade, por não ser o instrumento formal apto a tanto. Entendem, ainda, ser a Portaria ilegítima, porque, ao condicionar a caracterização do crime à restrição da liberdade de ir e vir dos trabalhadores, reduz as possibilidades de identificação do delito, o que pode representar inaceitável retrocesso nas políticas de tutela do trabalho digno.


Observo, outrossim, que a Portaria propõe, no art. 4º, § 3º, II, pelo menos mais um grande inconveniente digno de nota: exige que o Auditor-Fiscal do Trabalho, ao efetuar diligências, apenas possa fazer autuação e instruir validamente processo para inclusão de um empregador infrator no cadastro de praticantes do trabalho escravo, se estiver acompanhado de policial, que faça devido registro do procedimento em boletim de ocorrência.


Tal medida, além de consistir em verdadeiro achincalhamento da autonomia dos indispensáveis Auditores-Fiscais do Trabalho, trará, por certo, grande ônus à Polícia Federal, já tão assoberbada com a necessidade de combate aos mais variados crimes, mormente no momento em que grave crise política permanece assolando o país. Dificulta, sobremodo, ainda, por evidente, a inclusão dos maus empregadores na lista de infratores do crime em comento (a chamada “lista suja do trabalho em condições análogas à de escravo” (2)), o que naturalmente pode servir de estímulo para que permaneçam explorando trabalhadores sob as mais deploráveis condições (3).


Não é despiciendo lembrar, ademais, que, no julgamento do caso “Fazenda Brasil Verde”, ocorrido no Sul do Pará, entre 1997 e 2000, lamentavelmente, o Brasil foi o primeiro Estado a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), acerca do tema, por atuação indevida. Nessa decisão, aliás, ficou estabelecido que não poderiam ocorrer retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho escravo, bem como restou especificado que a caracterização de trabalho análogo à escravidão prescinde da limitação da liberdade de locomoção. Ora, a aceitação da Portaria em comento, por certo, implicaria também frontal desrespeito a essa decisão.


Afortunadamente, em 24/10/2017, ao apreciar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Rede, a Ministra Rosa Weber, do STF, claramente adotou o entendimento ora defendido, ao suspender, liminarmente, os efeitos da dita Portaria. Assim procedeu a eminente julgadora, sobretudo por entender que o ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade – tratando-o como coisa e não como pessoa – é repudiado pela ordem constitucional, quer isso ocorra mediante coação, quer isso se dê pela violação intensa e perene de seus direitos básicos, inclusive os trabalhistas. Para que o vexatório texto da Portaria deixe de representar tantas ameaças ao combate ao trabalho escravo, todavia, a decisão deverá ser confirmada no mérito (4).


Por todo o exposto, entendo que a Portaria 1.129, de 2017, do MTB, foi editada com o ilegal intento de restringir o conceito previsto no art. 149 do CP, representando, por certo, inequívoca ameaça ao combate aos crimes de redução de inúmeros trabalhadores a condições análogas à de escravo no Brasil, em total vilipêndio a diversas normas internacionais e constitucionais. Por tais razões, revela-se, de fato, premente a necessidade de que a malfadada Portaria seja extirpada do mundo jurídico, a partir da confirmação meritória, pelo STF, do entendimento adotado pela Exma. Ministra Rosa Weber, na aludida decisão liminar.

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(1) Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Graduado em Direito e Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC).

(2) A famosa “lista suja” dos empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo é semestralmente atualizada, conforme a Portaria Interministerial n.º 4, de 11 de maio de 2016, e pode ser conferida diretamente no site do Ministério do Trabalho. De acordo com reportagem da Folha de São Paulo, lamentavelmente, Minas Gerais é o Estado brasileiro que possui mais integrantes registrados no cadastro: 32% do total.

(3) A propósito, por oportuno, conforme a mesma reportagem da Folha de São Paulo, em 2017, até então, apenas 25% das operações contra trabalho escravo identificaram o crime previsto no art. 149 do CP e possibilitaram o resgate dos trabalhadores envolvidos. Caso seja aprovada a Portaria, por óbvio, nada faz crer que esses números possam melhorar.

(4) Ainda sem data para ocorrer, até o fechamento deste artigo.


Referências:

- Ministra Rosa Weber suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/rosa-weber-suspende-em-liminar-portaria-sobre-trabalho-escravo.ghtml. Acesso em 03.11.2017.

- 75% das fiscalizações contra trabalho escravo no país não identificam crimeJornal Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/11/1932783-apenas-25-das-operacoes-contra-trabalho-escravo-identificam-crime.shtml. Acesso em 04.11.2017.

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