STF A FAVOR DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

09-11-2017


Carlos Eduardo Viana Cavalcanti



INTRODUÇÃO


O sistema carcerário brasileiro encontra-se em total situação de abandono ou em "estado de coisas inconstitucional", conforme entende o Supremo Tribunal Federal.


Tal situação é reflexo de uma política pública elitista, a qual discrimina os setores menos favorecidos da sociedade, garantindo, assim, a inserção majoritária dos pobres no meio de um sistema prisional desumano, bem como permitindo, por vezes, a manutenção carcerária do indivíduo por lapso temporal superior ao devido.


Ademais, conforme sabido, a política pública favorece a reinserção do criminoso no cárcere, o que demonstra a existência de um ciclo pernicioso e irracional no atual sistema prisional.


EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO


A emenda constitucional 45/2004 acrescentou ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988 disposição que enaltece a importância da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII).


Contudo, mesmo após o advento da aludida emenda, não há alterações legislativas capazes de tornar efetivo o comando constitucional, garantindo, destarte, o trâmite processual em um lapso temporal razoável.


Neste diapasão, a política pública de construção de presídios, por exemplo, tem se mostrado ineficaz no que tange à diminuição da população carcerária. Ainda, a instituição dos processos eletrônicos, por mais que auxilie a obtenção da celeridade processual, esbarra no exacerbado número de processos e no diminuto número de magistrados.


DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL


Com o advento da Lei Federal nº 11.719/08, a somatória dos prazos dos atos processuais e pré-processuais, do inquérito policial até a sentença, revela que o procedimento comum ordinário, cujo rito é o mais amplo, deverá estar concluído entre 85 e 120 dias, no caso de réu preso, ou até em 145 dias, estando ele solto.


A soma do prazo de todos os atos da persecução penal, desde o início do inquérito policial, ou da segregação do acusado, até a prolação da sentença no procedimento ordinário, pela reforma processual penal de 2008, pode assim ser vislumbrada: 10 dias para a conclusão do inquérito policial (art. 10, CPP), 5 dias para a oferta da denúncia (art. 46), 10 dias para a defesa preliminar (art. 396) e 60 dias para o término da audiência de instrução e julgamento, resultando a soma dessa etapas em 85 dias.


Em caso de interrupção da audiência, considerando a complexidade do caso, devem ser somados mais 30 dias ao prazo de 85 dias, chegando ao total de 115 dias. Se, ainda, porventura, a audiência for cindida por necessidade de diligências complementares, serão aumentados mais 5 dias, perfazendo um total de 120 dias.


Nos termos da referida regulamentação, então, espera-se que em 95 ou 115 dias o processo tenha sido encerrado, estando o réu preso, levando-se em conta que tudo transcorra como o desejado, ao menos perante a lei. Sabe-se, contudo, que as partes podem tornar - e normalmente tornam - imprescindíveis determinados atos processuais, o que pode estender em demasia o prazo até o final julgamento do feito.


Todavia, e como demonstrado, com a reforma operada pela Lei Federal nº 11.719/08, não se resolveu o problema da necessidade de delimitar o prazo para a duração máxima do processo penal, bem como da prisão provisória, fazendo com que se continue empregando, ou não, o princípio da razoabilidade como forma de suprir a lacuna da lei.


INFORMATIVO 878 - STF


Tendo em vista os aspectos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal entendeu no Informativo 878 que há excesso de prazo em caso de réu preso há mais de quatro anos sem ter sido sequer realizado seu interrogatório.


No caso, o réu foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A Suprema Corte entendeu que havia flagrante excesso de prazo na segregação cautelar e, por essa razão, concedeu habeas corpus para determinar a soltura do paciente.


Nos dizeres da Suprema Corte: "embora a razoável duração do processo não possa ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, diante da demora no encerramento da instrução criminal, sem que o paciente, preso preventivamente, tenha sido interrogado e sem que tenham dado causa à demora, não se sustenta a manutenção da constrição cautelar."


CONCLUSÃO


Agiu bem a Suprema Corte ao garantir a incidência do princípio da razoável duração do processo no caso concreto. Não pode o Estado, de forma arbitrária, decidir, em prazo indefinido, o destino de seres humanos .


Quando a duração de um processo supera o limite do razoável, o Estado se apossa ilegalmente do tempo do indivíduo, dolorosa e irreversivelmente, ocorrendo esse apossamento ilegal ainda que não exista uma prisão provisória, visto que o processo em si mesmo já configura uma sanção.


REFERÊNCIAS


HOFFMAN, Paulo. Razoável Duração do Processo. São Paulo: Quartier Latin, 2006.


LOPES JUNIOR, Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.


NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: RT, 2010.

 

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