OS DIREITOS COLETIVOS E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

02-12-2017
Carlos Eduardo Viana Cavalcanti


Após o advento da Revolução Industrial, percebeu-se no globo uma nítida presença do pensamento capitalista liberal, dando azo à estimulação de uma política pública menos voltada ao aspecto social e mais centrada nos interesses dos grandes empresários.


De tal momento histórico, surgem os denominados "direitos fundamentais de primeira geração", os quais asseguram a plena efetividade dos princípios liberais preponderantes à época.


De acordo com o ensinamento de Pedro Lenza , "os direitos humanos de 1ª geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal."


Neste lume, imperioso destacar que o reconhecimento de tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos, os quais traduzem o valor liberdade.


Contudo, diante do notório fracasso de tal sistema instituído, em grande parte devido ao massacre dos direitos dos trabalhadores e dos menos abastados, surge uma imperiosa necessidade de se salvaguardar os interesses sociais, dando azo à criação dos denominados "direitos fundamentais de segunda geração", os quais pretendem equilibrar os anseios capitalistas com o devido respeito à dignidade da classe operária, bem como dos menos favorecidos socialmente.


Bonavides observa que as Constituições que expressaram os direitos de 2ª geração "passaram primeiro por um ciclo de baixa normatividade ou tiveram eficácia duvidosa, em virtude de sua própria natureza de direitos que exigem do Estado determinadas prestações materiais nem sempre resgatáveis por exiguidade, carência ou limitação essencial de meios e recursos."


Os direitos de terceira geração são marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se profundas alterações nas relações econômico-sociais.


Segundo Bonavides , a teoria de Karel Vasak identificou, em rol exemplificativo, os seguintes direitos de 3ª dimensão: - direito ao desenvolvimento; - direito à paz; - direito ao meio ambiente; - direito à propriedade; - direito de comunicação.


Destarte, percebe-se a característica transindividual marcante de tais direitos, ou seja, os direitos de 3ª geração estão intimamente relacionados com proteção específica do gênero humano, com altíssimo teor de universalidade. Neste cenário, surge a imperiosa necessidade da tutela coletiva.


Neste lume, a tutela coletiva pretende solucionar os novos problemas mundiais ligados ao preservacionismo ambiental, à proteção dos direitos dos consumidores, à proteção dos vulneráveis, tais como os idosos, as crianças e os adolescentes, os deficientes, entre outros.


No ordenamento jurídico pátrio, o Código de Processo Civil de 1973 não aborda o processo coletivo, pois precede o seu surgimento em solo brasileiro, que se consolida apenas em 1985 com a promulgação da Lei nº 7.347/85 (lei que disciplina a Ação Civil Pública). A partir desse marco, o subsistema de tutela coletiva se desenvolve, expandindo o seu âmbito de proteção e ganhando destaque no cenário jurídico.


Com o advento do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15, vislumbra-se substancial transformação do sistema processual brasileiro, com reflexos nos demais ramos do Direito. Contudo, o novo diploma processual civil decepcionou ao negligenciar a regulamentação da tutela transindividual, de maneira deliberada.


Referências:
Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16. ed., p. 958.
Paulo Bonavides, Curso de direito constitucional, 25. ed., p. 563-564.
Paulo Bonavides, Curso de direito constitucional, 25. ed., p. 569.

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