RESERVA DO POSSÍVEL X MÍNIMO EXISTENCIAL

13-12-2017

Carlos Eduardo Viana Cavalcanti


Tema que sempre causa polêmica nos debates jurídicos é o concernente a intromissão do Poder Judiciário no cenário das políticas públicas.


É sabido que os atuais governantes, na maioria dos casos, não contam com formação acadêmica adequada ao exercício da função pública. Ademais, é cediço que nossos governantes também não contam com prestígio perante a população, tendo em vistas os diversos escândalos de corrupção que assolam o país no presente momento.


Neste cenário, a população, de forma majoritária, passa a confiar mais nos membros do Poder Judiciário, os quais, em sua grande maioria, estão aptos ao exercício da função, diante da amplo conhecimento jurídico que devem possuir para serem aprovados nos diversos concursos públicos que garantem o ingresso na função pública.


Posto isso, diante desta confiança geral da população, aliada a ineficiência do Poder Legislativo e do Poder Executivo, o Poder Judiciário passou a imiscuir-se em áreas, em outros tempos invioláveis, o que, por certo, garante a controvérsia acerca da legitimidade desta intromissão.


A Administração Pública, na maioria das vezes, alega que o Judiciário não pode impor-lhe agir nesta ou naquela direção, aduzindo, precipuamente, o princípio da independência dos poderes (artigo 2º, CF/88), bem como o princípio da legalidade orçamentária (artigo 165, CF/88).


As maiores controvérsias são oriundas de decisões do Poder Judiciário nas quais este obriga à Administração Pública a fazer algo que não estava previsto previamente em orçamento.


Neste contexto, surge a antiga discussão entre reserva do possível e mínimo existencial.


Em doutrina, o mínimo existencial é considerado um direito às condições mínimas de existência humana digna, cuja implementação exige prestações positivas por parte do Estado.Costuma-se incluir no mínimo existencial o direito à educação fundamental, o direito à saúde básica, o direito ao saneamento básico, o direito à assistência social, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao acesso à justiça, entre outros. 


A adoção do conceito de mínimo existencial é feita para possibilitar a tutela jurisdicional imediata, sem a necessidade de prévia ponderação do Legislativo ou do Executivo por meio de política pública específica, e sem a possibilidade de questionamento, em juízo, das condições práticas de sua efetivação, vale dizer, sem sujeito à cláusula da "reserva do possível".


Sobre o tema, ainda, vale trazer a preciosa lição de Canotilho, o qual aduz que "na esfera de um padrão mínimo existencial, haverá como reconhecer um direito subjetivo a prestações, admitindo-se, onde tal mínimo é desrespeitado, o ajuizamento de ação civil pública para compelir o Estado a implementar as políticas públicas necessárias à realização de tais direitos. Nesses casos, a interferência do Poder Judiciário não resultará em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, tampouco em indevida ingerência na discricionariedade administrativa, mas sim restauração da ordem jurídica."


Imperioso ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acompanha a tese aqui exposta, no sentido de frear a alegação da reserva do possível quando esta é usada para defesa frente ao mínimo existencial.


Em relação ao tema, vale trazer à baila a discussão concernente ao confronto entre a obrigação de prestação dos direitos não integrantes do conceito de mínimo existencial e a alegação da reserva do possível pela Administração Pública.


Sobre tal tema, a doutrina não é pacífica. De um lado, há quem defenda a tese de que todos os direitos fundamentais com assento no texto constitucional têm aplicabilidade imediata (artigo 5º. §1º, CF/88), e, por conseguinte, podem ser tutelados judicialmente. De outro lado, há os que sustentam que somente as prestações que compõem o "mínimo existencial" dos direitos fundamentais podem ser exigidas judicialmente de forma direta através do Poder Judiciário.


Contudo, em relação ao tema, parece ser acertado o pensamento de Kazuo Watanabe, o qual discorda das correntes acima delineadas, formando pensamento original acerca do tema.


De acordo com o doutrinador, os direitos a prestações que não integram o conceito de mínimo existencial podem ser objeto de tutela judicial quando definidos em normas constitucionais com densidade suficiente para poderem ser havidas como explicitadoras de política pública de implementação obrigatória pelos órgãos do Estado, independentemente de prévia ponderação complementar, seja do Legislativo, seja do Executivo. Neste lume, os direitos ditos de "densidade fraca" poderiam ser negados pela Administração Pública sob o argumento da ausência de recursos financeiros aptos a garanti-los (reserva do possível).


Ingo Sarlet aduz que as normas de "densidade fraca" seriam normas constitucionais de cunho programático. Nesta senda, alega que a necessidade de interposição legislativa dos direitos sociais prestacionais de cunho-programático justifica-se pela circunstância de que se cuida de um problema de natureza competencial, porquanto a realização desses direitos depende de disponibilidade dos meios, bem como da progressiva implementação de políticas públicas na esfera socioeconômica.


Por fim, vale mencionar o pensamento de Ada Pellegrini Grinover acerca da presente discussão. De acordo com a autora, o Poder Público não poderá deixar de garantir os direitos fundamentais sob a mera alegação de ausência de recursos, devendo tal alegação ser devidamente provada nos autos. Neste sentido, a brilhante doutrinadora menciona que será cabível a aplicação da regra da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC), aplicável por analogia, bem como a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, §1º, CPC/15).


Referências:
TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito da Procuradoria-Geral, Rio de Janeiro, n. 42, jul-set. 1990, p. 69-70.
OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à reserva do possível. Curitiba: Juruá, 2008, p. 318. Ainda:
ROCHA JUNIOR, Paulo Sérgio Duarte da. Controle jurisdicional de políticas públicas. Dissertação (mestrado) - USP, São Paulo. Orientador: Rodolfo de Camargo Mancuso, 2009, p. 21-24.
WATANABE, Kazuo. In: GRINOVER, Ada Pellegrini (coord.); WATANAME, Kazuo (coord.). O controle jurisdicional de políticas públicas. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 213-224.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Tomemos a sério os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Coimbra: Coimba Editora, 1982. p. 34.

Entre em Contato
Formulário de contato
Desenvolvido por: greenmelon